O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) formalizou o 3º termo aditivo ao contrato nº 12/2024, garantindo a prorrogação dos serviços prestados pela Propagare Publicidade Ltda pelo período de mais 12 meses. A renovação passa a vigorar a partir de 22 de fevereiro de 2026, conforme previsão contratual e com base no art. 140, II, da Lei Estadual nº 9.433/05.
O valor global do contrato permanece em R$ 167.140,00. De acordo com o termo aditivo, a empresa concordou expressamente em manter o preço original, abrindo mão do reajuste previsto na cláusula sexta do contrato. A medida já foi formalizada e publicada em Diário Oficial do TCM. Assinado em 28 de janeiro de 2026, o aditivo assegura a continuidade dos serviços de publicidade institucional do TCM. (Da Redação)
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