O prefeito de Serra Preta, Franklin Leite (Avante – foto ilustração), foi alvo de decisão do TCM que determinou a suspensão imediata do pregão eletrônico nº 003/2026, além de todos os atos administrativos dele decorrentes. A medida foi adotada após denúncia apresentada pela empresa Ravi Indústria e Comércio de Materiais em Geral EIRELI, que apontou supostas irregularidades no edital do certame, vinculado ao processo administrativo nº 066/2026.
A decisão foi proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O TCM entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores para concessão parcial da medida cautelar, determinando que o gestor municipal suspenda o pregão até ulterior deliberação. A determinação inclui a paralisação de qualquer ato decorrente do procedimento licitatório questionado.
Além da suspensão, o prefeito foi notificado para cumprir imediatamente a decisão e apresentar, no prazo regimental de 20 dias, os esclarecimentos que considerar pertinentes, bem como encaminhar cópia integral do processo administrativo nº 066/2026. A denúncia seguirá o trâmite regular até julgamento de mérito, enquanto a decisão monocrática permanece válida e com efeitos imediatos. (Da Redação)
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