A prefeitura de Camaçari foi recomendada pelo MP a adotar, no prazo de 90 dias, as medidas administrativas e legislativas necessárias para criar e estruturar uma Coordenadoria de Saneamento Básico. A recomendação aponta que o município possui Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), instituído pela Lei Municipal nº 1.463/2016, mas ainda não implantou a estrutura prevista no documento.
A recomendação considera que a gestão do saneamento está atualmente fragmentada entre diferentes secretarias, situação que, segundo o MP, pode comprometer a governança e a continuidade das políticas públicas do setor. Por outro lado, as investigações não identificaram, até o momento, evidências de dano ambiental concreto ou descumprimento das normas de lançamento de efluentes pela Embasa. A concessionária informou investimentos superiores a R$ 219 milhões em obras de ampliação e adensamento dos sistemas de esgotamento sanitário, além do cumprimento das metas de universalização previstas.
Além da criação da coordenadoria, o município deverá apresentar um cronograma detalhado das providências, com indicação dos responsáveis, prazos e previsão de recursos orçamentários, além de integrar as ações de saneamento entre as secretarias. Camaçari terá 30 dias para informar ao Ministério Público se acata ou não as medidas recomendadas. O documento alerta que o eventual descumprimento poderá resultar em medidas judiciais, incluindo ação civil pública por omissão administrativa, com pedido de obrigação de fazer e multa. (Da Redação/foto ilustração – Prefeitura Municipal de Camaçari)
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